A União não tem mais a obrigação de fazer repasses bilionários aos Estados por conta da Lei Kandir, de acordo com a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).
O que para os governadores era uma compensação com a perda da arrecadação e gerava expectativa de aumento no valor das transferências dos atuais R$ 3 bilhões para R$ 8 bilhões, é um sinal negativo.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia vem negociando a verba para os Estados e, depois de uma saia justa, se reuniu com o presidente do TCU, ministro José Múcio Monteiro, nesta segunda-feira (11). Maia defende que a regulamentação da Lei Kandir deve ser votada até o final de março na Câmara.
Após a reunião, foi anunciado em coletiva à imprensa, que a Câmara dos Deputados vai ao STF pedir prorrogação de prazo para a regulamentação da Lei pelo Congresso Nacional, assim como a análise da petição da AGU.
Aprovada em 1996, a Lei Kandir concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos destinados à exportação.
Por Camila Borges
