A exigência de que restaurantes self-services e similares informem aos consumidores a quantidade média das calorias das porções dos alimentos comercializados, foi aprovada ontem (10), na Câmara Legislativa. Estamos falando do projeto de lei nº 239/2019, da deputada Júlia Lucy (Novo), que revoga a Lei Distrital nº 2.812/2001.
A proposta, de autoria da deputada Julia Lucy, teve 22 votos favoráveis e segue agora à sanção do governador Ibaneis Rocha. O texto ainda prevê o arquivamento de eventuais processos administrativos aplicados aos comerciantes durante a vigência da Lei.
