O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para sexta-feira (3) a votação da proposta de emenda à Constituição que trata do Orçamento de Guerra, que dispensa o cumprimento das restrições constitucionais e legais no caso de aumento das despesas ou da renúncia de receitas.
Nesta quarta-feira (1) foi aprovada a admissibilidade da matéria.
A PEC institui o Comitê de Gestão da Crise, presidido pelo presidente da República e composto por oito ministros (Secretaria-Geral, Saúde, Economia, Cidadania, Infraestrutura, Agricultura, Justiça e Controladoria-Geral).
Sem direito a voto, participarão seis secretários estaduais e seis municipais; quatro senadores e quatro deputados; e representantes dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU).
O texto também autoriza, apenas durante a crise, o Banco Central a comprar e vender direitos creditórios e títulos privados de crédito. Cada operação, entretanto, deverá ser autorizada pelo Tesouro Nacional, que imediatamente informará o Congresso, e exigirá aporte de capital do Tesouro de pelo menos 25%. Uma vez concluída a votação na Câmara, o texto segue para o Senado.
Além disso, o Plano Mansueto também será votado no mesmo dia. O projeto estabelece um programa ao propósito de ajudar financeiramente os estados comprometidos com medidas de ajuste fiscal.
