O TJDFT, nesta sexta-feira (22), suspendeu emenda de autoria do deputado distrital Iolando Almeida (PSC) ao projeto de resolução que reformula o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa (Fascal).
A modificação, entretanto, permitia que ex-servidores e os dependentes deles com doença pré-existente tivessem acesso vitalício ao plano.
A 2ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), se abstenha de autorizar o pagamento ou disponibilização de recursos do fundo de assistência à saúde para ex-funcionários e dependentes, mesmo com doença pré-existente, por mais de 24 meses. A multa para o caso de descumprimento foi estipulada em R$ 200 mil.
O juiz Eduardo Branco Carnacchioni entendeu que há “ameaça séria de lesão ao patrimônio público”. A decisão atende a uma ação popular de autoria do promotor Marco Vicenzo Junior.
