Já imaginou a dificuldade de ganhar uma ação judicial contra o GDF e, ao final, ficar sabendo que vai receber em títulos públicos, os chamados precatórios?
A Lei 3.624/2005 determina que pagamentos devidos pela Fazenda Pública em valores superiores a dez salários mínimos devem ser pagos com precatório.
Uma proposta (PL 6/2019), de autoria do deputado Iolando, aumenta esse valor para 20 salários mínimos.
Até essa quantia, quem ganhar na justiça contra o GDF receberá o valor em espécie, fazendo, portanto, justiça àqueles que lutam por seus direitos.
