Não leram o projeto, deputados?
Já imaginou você sentado em seu sofá e, de repente, policiais invadem a sua casa para saber se está usando máscara? Que susto seria.
Mas, Simone, com a aprovação do PL 1562/20 isso pode acontecer?
A resposta é não. Absolutamente não!
Vi algumas pessoas compartilhando postagens de alguns deputados sobre o assunto, em que, equivocadamente, afirmam que o projeto em questão permite que policiais invadam a sua residência para verificar se você e sua família estão usando a proteção facial realmente.
Na verdade, o projeto trata apenas de veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por meio de táxis; ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados; estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.
No entanto, uma parte do texto, em que cita os “demais locais fechados em que haja reunião de pessoas” tem sido contestada por alguns parlamentares.
Como disse o Fiamenghi: isso só ocorrerá “a não ser que alguém tenha um salão de baile dentro de casa, onde vá promover uma grande reunião de pessoas durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19” .
O art. 5º da Constituição prevê que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Portanto, desconsiderem as afirmações desses deputados que disseram que o Senado aprovou uma lei que permite a invasão de residências particulares. É uma grande MENTIRA!
