O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu cinco dias para que a Câmara Legislativa (CLDF) se manifeste, caso queira, sobre o pedido de suspensão cautelar da nova previdência dos servidores locais, aprovada pela Câmara Legislativa e sancionada pelo Executivo local.
Os partidos PT, PSol e Rede pediram à Justiça medida para suspender a eficácia de Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que estabelece as mudanças na Previdência. No mérito, querem a declaração de inconstitucionalidade da norma.
“Foram apresentadas diversas alternativas, mas, infelizmente, o projeto aprovado penaliza um grupo significativo de aposentados, especialmente os que recebem menos que o teto da previdência. Essas pessoas, muitas vezes, chefiam as famílias e agora terão redução significativa de recursos no meio de uma pandemia. Estamos falando de aposentados e pensionistas que são isentos da contribuição e, se prevalecer a Lei, perderão 11% de sua renda já em novembro”, destaca o presidente do PSOL-DF, deputado Distrital Fábio Felix.
O desembargador Roberto Freitas Filho também determinou que, após isso, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal e ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal se manifestem em três dias .
