O distrital Hermeto (MDB) entrou com um Mandado de Segurança Cível (MS) junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para que a votação do Programa de Refinanciamento da Dívida (Refis 2020), elaborado pela equipe econômica do Buriti por mais de um ano e reprovada pela Câmara Legislativa (CLDF) em junho, seja anulada.
O governador Ibaneis Rocha já havia proposto um Mandado de Segurança sobre a mesma matéria. No entanto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT entendeu que ele não possui legitimidade. Cabendo a um parlamentar.
De acordo com Hermeto, o Refis poderá garantir ao Governo do Distrito Federal (GDF) uma recuperação financeira acima de R$ 300 milhões. Além disso, dará condições para que os empresários locais tenham tempo para “arcar com seus compromissos e superarem a crise provocada pela Covid-19”.
