O Tribunal de Contas do DF julga, hoje (21), uma representação do Sindicato dos Urbanitários do DF que busca paralisar a privatização da CEB Distribuição. A entidade defende que a venda da empresa seja autorizada pela Câmara Legislativa, onde a pressão dos empregados e a resistência ideológica podem contaminar a discussão entre deputados distritais.
Um advogado da CEB e um procurador do DF vão defender em plenário que não há necessidade de lei para dar prosseguimento no processo de privatização da empresa. E agora há um precedente importante que pode reforçar a defesa da tese defendida pelo governo: a decisão de ontem do juiz Giordano Resende Costa, da 4ª Vara Cível de Brasília. Ele registrou entendimento do STF segundo o qual essa é uma política do Executivo, que não depende de lei e posições contrárias são meras opiniões ideológicas.
