Os deputados distritais da oposição, Fábio Felix (PSol), Arlete Sampaio (PT), Reginaldo Veras (PDT), Chico Vigilante (PT) e Leandro Grass (Rede), querem a anulação do leilão da CEB. Segundo eles, a venda é ilegal. Nesta quinta-feira (3), por volta de 22h, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Fátima Rafael concedeu liminar para suspender a privatização. Na visão da magistrada, o processo não poderia prosseguir sem que haja uma prévia legislação autorizando a venda.
Os parlamentares alegam que o processo foi mantido mesmo com a liminar.
“É lamentável que o governo desrespeite uma decisão e conduza um leilão de venda de forma absolutamente ilegal! Não toleraremos esse desrespeito à harmonia dos Poderes e à democracia no âmbito distrital. A CEB é uma empresa da população do DF, e a deliberação do Poder Legislativo local é imprescindível. O leilão ilegal deve ser imediatamente anulado, e a liminar do TJDFT deve ser respeitada”, disseram os distritais.
O governador Ibaneis Rocha informou que a liminar contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal. Ontem (3), o ministro Kassio Nunes Marques negou seguimento a uma ação dos distritais.
Confira, na íntegra, a nota dos deputados de oposição:
“NOTA DA OPOSIÇÃO
O GOVERNADOR NÃO ESTÁ ACIMA DA LEI. O LEILÃO REALIZADO PARA VENDA DA CEB DISTRIBUIÇÃO FOI ILEGAL!
O Governador do Distrito Federal manteve o Leilão da CEB mesmo ciente de uma decisão liminar da Desembargadora Fátima Rafael suspendendo a privatização, fruto de uma ação que pedia o cumprimento da Lei Orgânica do DF no sentido de garantir a tramitação na Câmara Legislativa. É lamentável que o Governo desrespeite uma decisão e conduza um leilão de venda de forma absolutamente ilegal! Não toleraremos esse desrespeito à harmonia dos poderes e à democracia no âmbito distrital. A CEB é uma empresa da população do DF e a deliberação do Poder Legislativo local é imprescindível. O leilão ilegal deve ser imediatamente anulado e a liminar do TJDFT deve ser respeitada!
