Nesta quarta-feira (24), os distritais aprovaram a proposta (PL nº 1.387/2020) que estabelece diretrizes para a definição da tarifa residencial social dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgoto. O texto prevê o direito de tarifa social e foi aprovado em segundo turno e redação final e segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha.
O projeto é de autoria dos deputados Arlete Sampaio (PT), Chico Vigilante (PT), Fabio Felix (Psol) e Leandro Grass (Rede).
De acordo com Arlete Sampaio, o projeto é fruto de uma demanda da Associação Brasileira de Engenheiros Sanitaristas.
Na justificativa da proposição, os autores explicaram que o objetivo da iniciativa é “reconhecer o direito à tarifa social dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário às populações economicamente vulneráveis, bem como disciplinar o conteúdo deste direito de forma a que o direito humano ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário, consagrado no nível internacional, possua adequada disciplina no âmbito distrital”.
