Já era madrugada, quando o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) anunciou no microfone do plenário a instalação da comissão especial que vai analisar a PEC 135/2019, da deputada Bia Kicis (PSL-DF).
No anúncio, a parlamentar estava ao lado do presidente da Casa na mesa do plenário. Ela comemorou nas redes sociais, onde também publicou que conseguiu 500 mil assinaturas na campanha pelo voto auditável. A comissão especial será instalada na tarde desta quinta-feira (13).
A Proposta de Emenda Constitucional trata da obrigatoriedade da impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos. A PEC já teve a constitucionalidade aprovada no ano passado na Comissão de Constituição e Justiça e prevê a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
O presidente Jair Bolsonaro é um grande defensor do voto impresso e sempre anuncia que vai apresentar dados sobre fraudes da urna eletrônica. Na tarde de ontem, em evento no Palácio do Planalto, ele voltou a defender o voto impresso
“Se o Parlamento promulgar, teremos voto impresso em 2022. Ninguém passará por cima da decisão do Parlamento brasileiro. Chega de sermos atropelados”, afirmou.
Em setembro do ano passado, em julgamento no plenário virtual, o STF considerou inconstitucional dispositivo da minirreforma eleitoral que previa a impressão do registro de voto eletrônico. O relator, ministro Gilmar Mendes, disse que a mudança coloca em risco a segurança das eleições gastando recursos de forma irresponsável.
“A impressão do voto não se presta à auditoria das eleições. O registro impresso pode ser fraudado. Qualquer introdução ou exclusão de papeleta do invólucro lacrado gera discrepância com o registro eletrônico, semeando insolúvel desconfiança sobre ambos os sistemas – eletrônico e impresso.”
