A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou ontem um projeto de lei que trata sobre a chamada regularização fundiária urbana da capital. Uma das medidas previstas no texto é a criação de oito novas áreas de regularização de interesse social. São elas:
- ARIS Dorothy Stang – Sobradinho;
- ARIS Miguel Lobato – Planaltina
- ARIS Capão Comprido – São Sebastião;
- ARIS Morro da Cruz II – São Sebastião;
- ARIS Favelinha da Horta Comunitária I – Planaltina;
- ARIS Condomínio Bica do DER – Planaltina;
- ARIS Vila do Boa – São Sebastião;
- ARIS Nova Gênesis – Sol Nascente/Pôr do Sol.
Na prática, a regularização fundiária destas regiões assegura a população o direito a itens básicos de infraestrutura para uma boa moradia. Caso seja sancionado pelo governador Ibaneis Rocha, o projeto de lei beneficiará cerca de 50 mil moradores.
Para serem beneficiados com as medidas futuras, os moradores devem atender alguns critérios, como: ter uma renda familiar de até cinco salários mínimos; não ter sido beneficiário de programa habitacional; não ser ou ter sido proprietário, beneficiário, concessionário ou comprador de imóvel; não ser nem ter sido beneficiário contemplado por legitimação fundiária ou de posse.
Regularização Fundiária de Interesse Específico e Social
O projeto de lei também define critérios para o enquadramento das áreas na modalidade da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E).
O primeiro gera as condições para os núcleos urbanos informais ocupados, principalmente, por populações de baixa renda reconhecidas formalmente pelo Executivo. Já o segundo pavimenta a legalização para pessoas com renda acima da linha da pobreza.
Outro ponto que merece destaque é o que permite a instalação e adequação de uma infraestrutura essencial, em caráter provisório, em núcleos urbanos informais em processo de regularização. O que inclui a implementação de sistemas de abastecimento de água potável, de coleta de lixo, tratamento do esgotamento sanitário; redes de energia elétrica domiciliar, iluminação pública; soluções de drenagem; e outros equipamentos.
