Parlamentares afirmam que Regimento Interno da Casa foi “atropelado” para que a medida fosse votada e aprovada
Deputados federais recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma tentativa de anular a votação que aprovou a PEC dos Precatórios na Câmara nessa quinta-feira (4), por 312 votos a 144. Ao protocolarem o mandado de segurança na Corte, os parlamentares argumentaram que “houve um atropelamento do Regimento Interno da Casa para que a medida fosse votada e aprovada.”
– Pretende-se, com o presente mandado de segurança, corrigir a inobservância do devido processo legislativo, bem como o evidente descumprimento aos preceitos constitucionais referentes às propostas de emendas constitucionais. As emendas legislativas, com maior rigor formal exigido daquelas que dizem respeito à tramitação de emendas constitucionais, devem necessariamente ter sido apresentadas perante a Comissão Especial no prazo regimental e com as indispensáveis 171 assinaturas de apoio. Como visto, as quatro emendas apresentadas tempestivamente, no caso da PEC 23/21, não atingiram o quórum mínimo de assinaturas – afirmaram na ação.
Assinaram o documento os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Eles afirmam que a Mesa Diretora da Câmara validou votos de parlamentares licenciados por exercício de missão diplomática, o que vai contra o Regimento Interno acerca do quórum necessário para aprovar emendas.
A PEC dos Precatórios segue para o Senado Federal, onde será avaliada pelos parlamentares em dois turnos.
