Projeto avança para Casa Civil
*Por João Renato
Brasília, 31 de outubro de 2024 — A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) recebeu hoje uma importante votação da CONPLAN (Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) para regularização dos loteamentos de acesso controlado no Distrito Federal, abordando questões de segurança e organização urbana que envolvem muros e guaritas. O PLC foi amplamente aprovado com 31 votos a favor e apenas 1 contra, sinalizando o forte apoio institucional e popular à regulamentação de loteamentos, um tema debatido há mais de duas décadas.
Na sessão de hoje, conselheiros da CONPLAN, representantes da Terracap e diversas secretarias do governo deliberaram sobre o texto final do PLC, agora encaminhado para análise da Casa Civil. Em seguida, o projeto seguirá para votação na Câmara Legislativa do Distrito Federal, etapa essencial para a formalização da legislação que permitirá o controle de acesso, em especial, em bairros como o Altiplano Leste, onde os moradores têm feito esforços contínuos para obter segurança e formalidade em suas residências.
O que prevê o PLC para loteamentos fechados?
O PLC estabelece uma classificação dos loteamentos entre “Acesso Controlado” e “Fechado”, permitindo a identificação e cadastro de não residentes em áreas de acesso restrito e definindo parâmetros de construção, como a altura e transparência visual dos cercamentos e a instalação de guaritas e portarias de até 30 m². Além disso, prevê a concessão onerosa de áreas públicas internas aos loteamentos fechados, possibilitando um uso exclusivo, mediante pagamento, para melhorar a segurança e a manutenção dos locais.
O projeto também inova ao prever a formação de entidades representativas que se encarregarão da administração, manutenção e vigilância das áreas comuns, por meio de contribuições mensais dos moradores. Essa medida visa assegurar que os loteamentos fechados mantenham os padrões de segurança e convivência, além de garantir que os residentes não sejam obrigados a se associar, respeitando a autonomia de cada morador.
Próximos Passos e o Impacto na Regularização Fundiária
Com a aprovação na CONPLAN, o PLC segue para avaliação da Casa Civil, uma etapa que o aproxima da Câmara Legislativa. A possível aprovação final pelo legislativo representará um marco para o Distrito Federal, regulamentando práticas urbanas que, em muitas áreas, já são realidade de fato, mas ainda carecem de reconhecimento e regulamentação legal.
“Esse é um avanço histórico para a regularização urbana do Distrito Federal. A formalização dos loteamentos é um clamor antigo, especialmente em regiões onde os moradores buscam uma convivência segura e organizada, como o Altiplano Leste”, destacou o Antônio Barra, administrador do Condomínio Minichácaras, presente na reunião de hoje.
Caso aprovado pela Câmara Legislativa, o PLC trará maior segurança jurídica aos loteamentos de acesso controlado e fechado, dando respaldo às áreas em processo de regularização fundiária. Essa é uma mudança significativa na legislação do DF, que beneficiará diretamente a qualidade de vida dos cidadãos e a segurança das áreas residenciais urbanas.
* João Renato B. Abreu, Policial Penal – DF, mestre em direito e políticas públicas, pós-graduado em direito penal e controle social, coordenador do NISP – Novas Ideias em Segurança Pública, faixa preta de jiu jitsu e autor do livro: Plea Bragaining?! Debate legislativo – Procedimento abreviado pelo acordo de culpa.
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