*Por João Renato
Na manhã desta terça-feira (17/02), o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, anunciou a sanção do Projeto de Lei que reestrutura a carreira socioeducativa da Secretaria de Justiça e Cidadania, beneficiando cerca de 3 mil servidores com reajustes salariais de até 57%, além de ajustes nas gratificações e jornadas de trabalho. A medida visa valorizar os profissionais que atuam no cuidado e na transformação social de jovens em conflito com a lei, reforçando o compromisso do governo com a valorização do serviço público.
“Com a sanção, vamos promover mais valorização e reconhecimento aos servidores da carreira socioeducativa, que cuidam do futuro de nossos jovens”, destacou o governador em sua publicação. Ele também ressaltou que a medida faz parte de um conjunto de ações do governo voltadas para o fortalecimento do serviço público e a valorização de quem dedica sua carreira ao cuidado e à transformação social.
Essa ação foi uma das inclusões importantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que também contempla reajustes e reestruturações para diversos setores da segurança pública do DF. Além dos ajustes para os servidores da carreira socioeducativa, a LDO 2025 destinou R$ 15.000.000,00 para nivelar os valores líquidos do serviço voluntário entre os órgãos da Secretaria de Segurança Pública (SSP). Também foram reservados R$ 35.000.000,00 para padronizar os valores do auxílio alimentação entre os diversos órgãos da SSP.
Outro destaque da LDO 2025 é a concessão de R$ 31.000.000,00 para reestruturação e reajustes para a Polícia Civil, um passo importante para a valorização desses profissionais. O governador parabenizou a aprovação dessas medidas, que reforçam a importância do investimento nas forças de segurança do DF, promovendo melhorias significativas nas condições de trabalho e valorização dos servidores.
Entretanto, apesar das medidas positivas, a Polícia Penal do DF não foi contemplada na LDO 2025. O projeto não prevê reajustes para o serviço voluntário remunerado ou auxílio alimentação para os profissionais da Polícia Penal, uma omissão que tem gerado preocupações entre os servidores da PPDF. Considerando que o discurso do governo tem sido de integração das forças de segurança, a ausência desses benefícios para a Polícia Penal parece contradizer a proposta de tratamento equitativo entre os diversos órgãos da segurança pública.
A Polícia Penal desempenha um papel fundamental na gestão e segurança do sistema prisional, sendo uma peça essencial na estrutura de segurança pública do DF. Deixar de fora esses profissionais de medidas de valorização como os reajustes e a equiparação de benefícios com outros órgãos da SSP pode enfraquecer a mentalidade de integração e cooperação entre as forças.
Embora as ações anunciadas sejam um passo importante para o fortalecimento das forças de segurança, a integração das diversas categorias de servidores da segurança pública do DF deve ser feita de maneira inclusiva e justa, para que todos os profissionais sejam reconhecidos e valorizados de forma equânime.
* João Renato B. Abreu, Policial Penal – DF, mestre em direito e políticas públicas, pós-graduado em direito penal e controle social, coordenador do NISP – Novas Ideias em Segurança Pública, faixa preta de jiu jitsu e autor do livro: Plea Bragaining?! Debate legislativo – Procedimento abreviado pelo acordo de culpa.
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