Novo Decreto Traz Segurança Jurídica e Acesso a Serviços Públicos e Infraestrutura Básica
*Por João Renato
Na última terça-feira (14), o Governo do Distrito Federal (GDF) deu um passo significativo para promover a regularização fundiária urbana e ampliar o acesso à moradia, especialmente para a população de baixa renda. Com a publicação do Decreto nº 46.741, regulamentando a Lei Complementar nº 986/2021, o governador Ibaneis Rocha reforça o compromisso de atender demandas históricas de comunidades que vivem em núcleos urbanos informais.
O decreto, divulgado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), moderniza os procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), substituindo a regulamentação anterior em vigor desde 2021. O objetivo principal é garantir segurança jurídica às famílias, facilitar o acesso a serviços públicos essenciais e promover melhorias urbanísticas e ambientais nas áreas regularizadas.
O Que Muda com o Novo Decreto?
Com a atualização, o decreto traz ferramentas aprimoradas para acelerar os processos de regularização e beneficiar um maior número de comunidades. Entre os principais avanços estão:
- Definição Clara dos Procedimentos: Detalhamento de requisitos técnicos e documentais para a qualificação de áreas informais, permitindo maior eficiência no processo.
- Atenção às Comunidades Consolidadas: O foco passa a ser também em núcleos urbanos irreversíveis, onde a remoção dos moradores é inviável.
- Inclusão Social e Econômica: Criação de unidades imobiliárias regularizadas que ampliam o acesso à terra urbanizada para famílias de baixa renda, fomentando a integração social e econômica.
- Segurança Jurídica: Os moradores poderão obter escrituras públicas de suas propriedades, garantindo o pleno direito à posse.
O novo regulamento se aplica a todos os processos de Reurb ainda não iniciados ou em andamento, respeitando as etapas já concluídas anteriormente.
Impacto nas Comunidades
A regularização fundiária é um marco na vida de milhares de famílias. Nos condomínios Mini Chácaras do Lago Sul, Privê Morada Sul Etapa C, Privê Morada Sul Etapa A e Estância Quintas da Alvorada, por exemplo, a medida beneficiará mais de 10 mil moradores, além de impactar diretamente a economia local, que emprega cerca de 12 mil trabalhadores diretos e indiretos.
Os benefícios vão além da segurança jurídica: as áreas regularizadas terão acesso facilitado a infraestrutura pública, como asfalto, iluminação, saneamento básico e transporte coletivo. Isso eleva a qualidade de vida e valoriza os imóveis, estimulando ainda mais o desenvolvimento socioeconômico das regiões atendidas.
Uma Nova Perspectiva para o Distrito Federal
O novo decreto simboliza mais do que a regularização fundiária; ele representa dignidade, segurança e oportunidades para milhares de famílias. O governador Ibaneis Rocha destacou que a medida é um passo crucial para construir um Distrito Federal mais justo e igualitário.
Com o apoio da comunidade e das lideranças envolvidas, o GDF reforça seu compromisso com o ordenamento urbano e a garantia de direitos para todos. Este é um marco histórico que transforma a realidade de muitas famílias e aponta para um futuro de mais inclusão e desenvolvimento.
* João Renato B. Abreu, Policial Penal – DF, mestre em direito e políticas públicas, pós-graduado em direito penal e controle social, coordenador do NISP – Novas Ideias em Segurança Pública, faixa preta de jiu jitsu e autor do livro: Plea Bragaining?! Debate legislativo – Procedimento abreviado pelo acordo de culpa.
Redes Sociais: @joaorenato.br
