A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) promoveu uma audiência pública, nesta segunda-feira (24), para debater o Decreto nº 46.741/2025, que visa regulamentar a Lei de Regularização Fundiária. A proposta, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, busca esclarecer e implementar ações práticas para garantir a regularização de áreas urbanas no DF.
A regulamentação é uma parte importante para legalizar propriedades que ainda estão em situação irregular, beneficiando milhares de moradores com segurança jurídica e acesso a serviços públicos essenciais. O evento contou com a presença de especialistas e representantes da sociedade civil para discutir os impactos e a aplicação do decreto.
