A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) publicou a Portaria nº 55 no Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira (27), regulamentando o porte de arma de fogo para policiais penais do DF. A medida visa normatizar procedimentos internos, sem ampliar direitos já estabelecidos.
A Seape-DF enfatiza a importância da capacitação contínua, oferecendo treinamentos específicos e reciclagens para os servidores autorizados a portar armas. Em determinadas situações, é exigida avaliação psicológica para assegurar a aptidão do profissional no uso do armamento. Para policiais penais aposentados, a portaria alinha-se às diretrizes federais estabelecidas na Portaria Conjunta COLOG/C EX e DPA/PF nº 1, de 29 de novembro de 2024. Com essa regulamentação, reforça-se o compromisso com a segurança e a conformidade legal no uso de armamento pelos policiais penais do Distrito Federal.
