Em audiência pública, deputada Paula Belmonte ouve categoria e sugere retirada de urgência do texto, cuja votação está prevista para o dia 27 de maio
A pressa em votar o Projeto de Lei Complementar 68/2025 – que estabelece critérios para a utilização de áreas públicas por quiosques, trailers e similares – é criticada pela deputada distrital Paula Belmonte. A proposta, que tramita em caráter de urgência, deve entrar na pauta da próxima sessão, nesta terça-feira (27). A parlamentar ouviu a categoria em audiência pública na última quinta (22), na Câmara Legislativa. A falta de segurança jurídica para os trabalhadores é o principal questionamento da distrital, que já tinha conseguido impedir a votação do texto na semana passada.
“Estão querendo votar um projeto que não vai dar prioridade para as pessoas que trabalham há décadas naqueles pontos. É como se fosse uma casa, que está lá há 30, 40 anos. Ela vale 30, mas se chegar alguém para comprar por 50, a pessoa que estiver na casa vai ter que sair de lá”, explicou a deputada, na audiência.
Para ela, é preciso parar a tramitação da proposta na Câmara para ouvir os principais interessados. “Eu sou uma pessoa que defende a população do DF, e principalmente, os trabalhadores. Essa audiência pública foi proposta para ouvir a categoria, e eu vou votar no que for melhor para vocês”, frisou a deputada, ao ouvir dos proprietários e trabalhadores de quiosques que a proposta do governo não atende a categoria.
Entre os pontos polêmicos do texto do Executivo, está o limite de prazo máximo de contrato para uso e ocupação do quiosque, que fica restrito a dez anos, sem prorrogação. Dessa forma, o trabalhador que investir financeiramente no espaço e não puder reaver o ponto após o período, pode ver o fruto de seu trabalho parar nas mãos de outras pessoas.
Além disso, a retirada do marco temporal pode impossibilitar que pessoas que trabalham há mais de 30 anos em um mesmo local, mantenham o direito de preferência ao ponto. O texto também impossibilita a transferência de titularidade do ponto para herdeiros e familiares. Na proposta apresentada pelo governo, há a obrigatoriedade da presença do responsável pelo quiosque dentro do estabelecimento todo o tempo, sob risco de multa.
Urgência
De acordo com o representante da Associação dos Permissionários dos Quiosques e Trailers, Marcos Pato, o Governo do DF precisa suspender o caráter de urgência do projeto e analisar com atenção o plano de ocupação, estabelecendo um preço mínimo e máximo para cada quiosque, além de instituir o direito de preferência aos quiosqueiros.
“O plano de ocupação é pernicioso. Um dos pontos da lei estabelece que na lateral do quiosque deve haver dois metros de distância para fins de acessibilidade, o que vai destruir mais da metade dos quiosques do SIA, da M Norte, de Taguatinga, Ceilândia e outras cidades satélites”, pontuou Marcos Pato.
Depois de ouvir os donos de quiosques, traileres e similares, no plenário da Câmara Legislativa, Paula Belmonte sugeriu que a categoria acompanhe a próxima reunião do Colégio de Líderes, marcada para segunda-feira (26), e argumentasse com os parlamentares sobre a necessidade de se retirar a urgência do texto para que seja melhor debatido.
Depois de conseguir adiar a votação da proposta, cujo acordo era de que fosse apreciada no dia 20 de maio, a deputada Paula Belmonte informou, na audiência pública, que a expectativa era de que já fosse apreciada na próxima terça-feira (27).
Também participaram da sessão o deputado distrital Thiago Manzoni (PL), a subsecretária de desenvolvimento das Cidades da Seduh, Letícia Luzardo; a presidente do Sindicato dos Trailers, Quiosques e Similares do Distrito Federal, Maria de Fátima Azeredo; o chefe da Unidade de Fiscalização de Operações do DF Legal, Flávio Monteiro; o diretor de Faixas de Domínio do DER-DF, Vitor Aveiro; a analista de Transporte Urbano da Semob, Gabriela Ribas; e o gerente de Apoio à Fiscalização da Secretaria de Saúde, Rodrigo Republicano.
