O ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz obteve vitória judicial no caso envolvendo a inauguração do Centro Administrativo do DF (Centrad). Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto por sua defesa, anulando o acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que havia mantido condenação por improbidade administrativa.
Além da anulação, todos os efeitos patrimoniais decorrentes da condenação — que tramitava na 7ª Vara da Fazenda Pública do DF — foram suspensos. A decisão do STJ acolheu os argumentos da defesa ao reconhecer omissão do TJDFT ao julgar a causa sem levar em conta que o Centrad é um empreendimento de interesse público, declarado oficialmente pelo Decreto nº 36.061/2014.
De acordo com os advogados de Agnelo, o reconhecimento desse status dispensa o cumprimento de exigências previstas em outro decreto, o nº 35.800/2014, e torna legítima a inauguração do centro administrativo realizada ainda em 2014, durante sua gestão.
Em nota, a defesa destacou que o ex-governador “sempre pautou sua atuação pelo espírito republicano e pelo compromisso com o Distrito Federal”, reafirmando a legalidade da decisão de inaugurar o Centrad e seu alinhamento com os princípios constitucionais da Administração Pública.
