A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, nesta segunda-feira (16), a condenação por improbidade administrativa do ex-deputado distrital e atual presidente do Instituto Brasília Ambiental, Rôney Nemer. A decisão reforça a responsabilização do gestor por seu envolvimento em atos ilícitos investigados durante a Operação Caixa de Pandora.
Segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Nemer recebeu vantagens indevidas à época em que exercia mandato parlamentar, o que motivou sua condenação por atos de improbidade. A sentença prevê penalidades como perda de bens, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa e indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
A defesa do condenado recorreu, alegando que a ação deveria ser encerrada por prescrição intercorrente, com base nas mudanças da Lei 14.230/2021, que alterou a legislação sobre improbidade administrativa. Além disso, argumentou que a absolvição de Nemer na esfera criminal inviabilizaria a manutenção da condenação na esfera cível.
No entanto, o colegiado rejeitou os argumentos. O relator do caso ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, por meio do Tema 1199, de que o novo regime de prescrição não se aplica retroativamente. Como a ação foi ajuizada antes da nova legislação, a pretensão punitiva permanece válida.
Com a decisão, ficam mantidas todas as sanções impostas, incluindo a suspensão dos direitos políticos de Roney Nemer, além das obrigações de ressarcimento aos cofres públicos e de pagamento de indenizações.
