Lei prevê fotos de foragidos por violência contra a mulher nas contas de consumo
Entrou em vigor uma nova lei no Distrito Federal que obriga concessionárias e prestadoras de serviços, como empresas de água, luz, telefone e internet, a incluir nas faturas fotos de foragidos da Justiça condenados por crimes de violência contra a mulher.
A iniciativa, de autoria da deputada distrital Dayse Amarilio (PSB), também determina que sejam divulgadas, junto às imagens, informações úteis para facilitar denúncias sobre o paradeiro dos foragidos, assegurando o sigilo do denunciante.
A regra vale ainda para a publicidade institucional dos órgãos do Poder Executivo do DF. “O objetivo é garantir que os agressores cumpram suas penas. A divulgação tem caráter pedagógico e preventivo, para evitar que esses crimes se repitam”, explicou a parlamentar.
