A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em sessão nesta terça-feira (24) o Projeto de Resolução 64/25 e a Resolução nº 337/2023, promovendo alterações no seu Regimento Interno. As mudanças incluem a criação de novos cargos comissionados exclusivos para servidores efetivos, além da definição de atribuições para essas funções.
A principal justificativa para a iniciativa, conforme técnicos do Legislativo, é adequar a Câmara à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que ao menos metade das vagas de cargos comissionados seja destinada a servidores de carreira. A medida visa atender à Resolução do CNJ que regulamenta a exigência, trazendo transparência e profissionalismo à composição interna.
Mesmo com o objetivo institucional, a proposta também preserva os servidores indicados por parlamentares, permitindo que permaneçam nas funções. Contudo, há preocupação entre os técnicos em razão da falta de impacto orçamentário previsto no projeto, que pode violar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A aprovação foi feita de forma discreta, sem muita repercussão pública, e agora a Câmara segue para a etapa de implementação, ajustando organogramas e atribuições administrativas. A expectativa é que, com essas mudanças, a Casa fortaleça o papel dos servidores de carreira, sem, no entanto, prejudicar os espaços políticos de atuação dos deputados distritais.
