O Tribunal de Contas do DF decidiu esta semana, por unanimidade, conceder validade ao parecer da AGU, endossado, em julho de 2020, pelo presidente Jair Bolsonaro, que assegura a integralidade dos vencimentos na aposentadoria a todos os policiais civis que ingressaram na carreira até novembro de 2019, data da Reforma da Previdência. “Essa decisão veio ratificar o parecer da AGU que, por uma questão burocrática, não estava ainda em plena vigência. Com essa decisão, existe uma segurança jurídica maior e o reconhecimento desse direito à categoria dos policiais civis”, explicou o presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil (Sindepo), Marcelo Portella.
