A partir de 1º de julho, a Polícia Federal passará a ser responsável pelo registro, licenciamento, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs), atribuições que antes estavam sob responsabilidade do Exército.
Entre as novas funções da PF estão o registro de pessoas físicas e jurídicas ligadas ao colecionismo, tiro esportivo e caça; a autorização de compra e transferência de armas; a emissão de guias de tráfego; o controle do comércio varejista de armas; e a fiscalização das atividades realizadas pelos CACs.
Para assumir essas tarefas, cerca de 600 policiais federais já foram capacitados. A estrutura também está sendo reforçada com a criação de 123 Delegacias de Controle de Armas nas capitais e 96 núcleos especializados no interior do país.
Um painel de inteligência (BI) está sendo desenvolvido para centralizar informações como número de registros, tipos de armas, quantidade de vistorias, autuações e apreensões, com objetivo de dar mais transparência e controle sobre o setor.
A mudança foi definida por decreto em 2023, que regulamentou o Estatuto do Desarmamento, e um acordo entre os ministérios envolvidos definiu que a transição completa aconteceria até julho de 2025. Em maio deste ano, foram liberados recursos para treinamento e estruturação das novas unidades da Polícia Federal responsáveis pelo controle de armas no país.
