O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu nesta manhã (28) que a privatização da CEB não precisa passar pela aprovação da Câmara Legislativa.
O julgamento foi realizado em sessão plenária virtual. Por quatro votos a dois, o o plenário do TCDF acolheu o voto do relator, Inácio Magalhães, que está em harmonia com o entendimento do Poder Judiciário. Votaram com o relator os conselheiros Manoel de Andrade, Paiva Martins e Márcio Michel.
Os votos divergentes partiram dos conselheiros Renato Rainha e Paulo Tadeu, que defenderam um adiamento da decisão do TCDF.
Para Rainha, deveria haver autorização legislativa, mas como a matéria está judicializada, pediu o sobrestamento. Paulo Tadeu havia sugerido um prazo de cinco dias para que as partes interessadas e a CLDF se manifestassem. Mas foram rejeitadas.
