Com slogan “A lei tem que estar acima da impunidade”, publicidade foi lançada no dia 3, com custo estimado em R$ 10 milhões.
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) referendou a cautelar dada pelo ministro Vital do Rêgo e manteve suspensa a veiculação de publicidade sobre o pacote anticrime — que abriga os projetos de lei apresentados ao Congresso pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.
A suspensão da campanha foi mantida por 6 votos a 2. O pacote anticrime tem sofrido sucessivos reveses no Congresso. O grupo de trabalho criado para analisar as propostas já se posicionou pela supressão de vários itens. Entre eles, foi retirada do texto a prisão de condenados na segunda instância, e foi rejeitada a proposta de ampliar as hipóteses da chamada excludente de ilicitude – a ausência de punição ao policial que mata uma pessoa sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Para críticos do projeto, as mudanças propostas endurecem as leis, mas não favorecem o combate à criminalidade.
