Agora é lei! Os concursos do Distrito Federal deverão reservar 10% das vagas em concursos públicos para pessoas de baixa renda. A condição está na Lei nº 6.741, publicada nesta terça-feira (22) no Diário Oficial do DF.

A norma entra em vigor imediatamente e tem vigência por dez anos. No entanto, não se aplica aos concursos que já tem editais divulgados.

De acordo com a lei, serão reservadas oportunidades em concursos do âmbito da administração pública, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do DF.

A reserva de vagas deverá ser aplicada sempre que o número de vagas for igual ou superior a dez. Poderá se inscrever dentro dessa cota quem tiver renda familiar mensal per capita que não ultrapasse um salário mínimo e meio.

Além disso, será necessário ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas, na condição de bolsista integral. A comprovação da hipossuficiência deverá acontecer no momento da inscrição para o concurso.

Em caso de declarações falsas, o candidato será eliminado do concurso. A cota para pessoas hipossuficientes estava prevista no Projeto de Lei nº 653/2019, de autoria do deputado Cláudio Abrantes (PDT).

“O concurso público é o processo mais democrático de ingresso no mercado de trabalho. Porém, como a educação no país é deficitária e os preparatórios especializados em concursos públicos, inacessíveis aos hipossuficientes, a participação destes se torna desigual e extremamente limitada”, argumentou Abrantes no projeto.

O PL foi aprovado pela Câmara e seguiu para sanção do governador Ibaneis Rocha. O chefe do Executivo, no entanto, vetou o projeto de lei na íntegra.

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Por sua vez, os deputados distritais derrubaram o veto do governo no dia 10 de novembro. Assim, garantiram a reserva de 10% das vagas nos concursos DF para pessoas com baixa renda.

LDO 2021 estima cerca de 12 mil vagas em concursos DF

O governo do Distrito Federal sancionou, no mês de setembro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. O texto estima o total de 12.358 provimentos em concursos DF. 

O texto original, porém, previa 20.831 provimentos em diferentes órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, previstos no projeto aprovado pela Câmara (CLDF). Dessa forma, o governador Ibaneis Rocha vetou mais de 8 mil vagas para que sancionasse a LDO de 2021. 

Conforme o texto sancionado, os 12.358 provimentos são divididos da seguinte maneira:

  • Poder Executivo: 11.949 provimentos;
  • Poder Legislativo: 409 provimentos. 

A maioria dos pontos referentes a concursos e provimentos nos órgãos de Segurança do DF foi retirada. Como a estimativa de nomeação de mil aprovados no concurso PM DF. 

Contudo, Ibaneis Rocha manteve a previsão de aval e nomeação de concurso para a Polícia Civil do DF, na área administrativa. A oferta seria para as carreiras de gestor de apoio às atividades policiais com 60 vagas e analista de apoio às atividades policiais civis com 200 vagas. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) rege e orienta o orçamento de todo o governo para 2021. Segundo explicado pela Secretaria de Economia do DF, a LDO também traz uma série de regras para elaborar, organizar e executar o orçamento. 

É importante destacar que a LDO é apenas uma previsão de orçamento. Para que os provimentos ocorram, por exemplo, é preciso de autorização governamental. 

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Simone Leite

Simone Leite atuou como repórter, produtora de TV, assessora de imprensa e editora de notícias. Há dez anos, atua diretamente na política, área que se diz apaixonada!