Por unanimidade, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou o projeto de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (25) e estabelece que o processo se inicie no primeiro semestre de 2021, após a Câmara Técnica do Conplan definir um plano e cronograma para as ações.
A proposta foi elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e faz ajustes técnico, além de corrigir imprecisões da Lei nº 948/2019.
Confira as principais alterações propostas pela minuta da revisão:
• -Compatibilização dos mapas com os novos limites das Regiões Administrativas definidas na Lei Complementar 958, de 20 de dezembro de 2019;
• -Incorporação de novos projetos urbanísticos e de regularização fundiária registrados em cartório;
• -Compatibilização com as normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro;
• -Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos
