A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara Legislativa aprovou Projeto de Lei que determina a adoção da equidade salarial entre homens e mulheres por parte das empresas que firmarem contratos com o Governo do Distrito Federal.
O Projeto de Lei foi aprovado por quatro votos favoráveis e nenhum voto contrário.
A proposta é de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT) e de relatoria do presidente da CDH, deputado Fábio Felix (PSol).
Segundo voto do relator da proposta, o líder da minoria Fábio Felix, caso as empresas não adotem as exigências, ficam automaticamente impedidas de assinarem qualquer tipo de contrato de prestação de serviço ou de fornecimento de bens aos órgãos do Estado.
Neste caso, as demais empresas participantes da licitação podem ser convocadas a cumprir o edital.
Veja a proposta:
Parecer CDDHCEDP
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