O decreto legislativo, publicado na última segunda-feira (21), que prorroga até 31 de dezembro o reconhecimento do estado de calamidade pública no DF, indica que estamos longe do fim dos perigos da covid. A medida é uma providência para que sejam adotadas medidas urgentes no combate à pandemia.
Diante dessa situação, o governo local não precisa cumprir as metas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A medida permite, ainda, que o Executivo local remaneje verbas mais facilmente para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. A gestão distrital também pode pleitear recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, do governo federal.
