O Governo do Distrito Federal sancionou o projeto de lei da deputada distrital Jaqueline Silva (PTB) que separa vagas de estacionamento para gestantes e mães de crianças de até dois anos de idade no Distrito Federal. Estabelecimentos que não cumprirem com a reserva de vagas ficam sujeitos a pagar R$ 50 em multa por dia, a contar da data da denúncia.
De acordo com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), partes da lei ainda precisam ser regulamentadas pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife) para que se possa fazer sua aplicação integral, mas a lei sancionada pelo GDF já determina algumas regras básicas para seu funcionamento: para utilizar a vaga exclusiva, a gestante ou mãe com criança de colo poderá requisitar a autorização ao Detran por meio da apresentação de laudo médico atestando a gestação. A autorização vem na forma de adesivo ou documento a ser colocado em parte visível do carro. O que resta regular são como será esse documento e como será feita a demarcação das vagas.
