A Justiça suspendeu, nesta segunda (17), a validade de um termo aditivo na convenção coletiva de trabalho do setor de bares, restaurantes e hotéis para permitir demissões mais baratas. O pedido de liminar partiu do Ministério Público do Trabalho (MPT). Foi deferida pelo desembargador Alexandre Nery, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Com o acordo, as demissões poderiam ocorrer sem aviso prévio e com redução de 40% da multa do FGTS.

Semana passada, os sindicatos, no entanto, já tinham retirado os artigos questionados do acordo. Porém, caso a proibição seja confirmada em caráter definitivo, a alteração será retroativa e funcionários demitidos durante a vigência das regras suspensas terão direito a receber os valores suprimidos pelo termo aditivo.

“Inequivocamente a persistência do primeiro Termo Aditivo resulta efeitos por norma firmada fora de padrões estabelecidos, com risco à segurança jurídica para toda a categoria envolvida”, avalia o desembargador em trecho da decisão.

De acordo com o desembargador, o acordo foi firmado fora dos processos legais.

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“A manifestação do sindicato patronal, então em sede de inquérito civil instaurado pelo MPT, já evidencia que não houve uso de meios eletrônicos para a convocação e deliberação das categorias, situando-se o Termo Aditivo em confessada atuação restrita de seus dirigentes, fora, assim, das exigências legais, que não foram revogadas pela legislação excepcional do período de pandemia.”

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Simone Leite

Simone Leite atuou como repórter, produtora de TV, assessora de imprensa e editora de notícias. Há dez anos, atua diretamente na política, área que se diz apaixonada!