Lei dos Puxadinhos

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh) apresentou, na última quinta-feira (11), aos conselheiros do Conplan projeto a ser enviado à CLDF que altera a Lei Complementar nº 766/2008, mais conhecida como “Lei dos Puxadinhos”.

A ideia é organizar as atividades para os comerciantes da Asa Sul, com regras para redução das exigências burocráticas, ampliação de prazos para os interessados buscarem a regularização e repactuação da cobrança pelo uso da área pública.

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