Moradores do Distrito Federal que têm débitos com o GDF vão poder usar os créditos do programa Nota Legal para quitar impostos atrasados. O prazo para a indicação dos valores começa no dia 4 de janeiro, segundo a Secretaria de Economia. O cadastro deve ser feito pela internet.
A nova regra vale para pagar dívidas com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo uma portaria publicada no Diário Oficial desta terça-feira (29), inadimplentes também poderão participar da próxima edição do programa, o que antes não ocorria.
Podem aderir ao Nota Legal pessoas com, pelo menos, R$ 25 de saldo. Com isso, os interessados devem:
- Priorizar a indicação dos créditos para a quitação de bens com débitos vencidos, segundo a ordem cronológica dos prazos
- Manifestar a desistência ou renúncia, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao valor a ser quitado
- Não poderão ser compensados débitos parcelados, com ou sem parcelas vencidas.
Saldo e sorteio de prêmios
Dessa vez, apesar da inclusão no Notal Legal de consumidores em dívida com o GDF, segundo a Secretaria de Economia, os inadimplentes seguem proibidos de participar do sorteio, em junho. Eles também não terão direito de receber, em conta, o saldo acumulado.
A falta de pagamento dos impostos pode levar o contribuinte a ser inscrito na dívida ativa e a uma cobrança judicial.
Nota Legal
O Nota Legal incentiva a emissão de notas fiscais e permite que os contribuintes recuperem parte dos impostos como o ICMS e do ISS recolhida pelos estabelecimentos. Colocando o CPF na nota, a pessoa recebe créditos e participa de sorteios realizados pela Secretaria de Economia, com premiações em dinheiro.
Existem duas opções de crédito, que são cumulativas: a de desconto no IPTU ou no IPVA, além do recebimento do dinheiro em depósito bancário.
Ao cadastrar o CPF na nota, o consumidor que não tiver débito com a Fazenda Pública no momento da indicação, recebe créditos e, além disso, pode participar de sorteios.
