Um pedido de vista suspendeu o julgamento de pedido do Conselho Comunitário da Asa Norte contra a decisão da Secretaria de Mobilidade (Semob) de privatizar os estacionamentos públicos na capital federal. A Corte vai avaliar se aceita a reclamação dos moradores e suspende provisoriamente o andamento do processo de concessão. Fernando Dantas, advogado do Conselho Comunitário, afirma que o processo de concessão precisa ser discutido junto à Câmara Legislativa do Distrito Federal. “Ainda que se admita a legalidade da licitação, foi usurpada a competência do Poder Legislativo para promover a liberação das vagas de estacionamento que serão entregues à iniciativa privada, pelo período de 30 anos”, afirma o advogado.
