A partir deste ano, as assessorias jurídicas-legislativas (AJLs) dos órgãos da administração direta e indireta serão chefiadas por procuradores do Distrito Federal. A Lei Complementar nº 962, publicada no DODF no começo da semana e que determina a medida para uniformizar os atos jurídicos das unidades, tem como objetivo dar celeridade às atividades da Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF), em caso de processos judiciais.
“A Constituição já previa isto. Mas, infelizmente, por não termos procuradores suficientes para distribuir para todos, encontramos essa solução normativa”, explica a procuradora-adjunta Sarah Guimarães. Segundo ela, as pastas maiores permanecerão com uma consultoria jurídica própria chefiada por um procurador. “O funcionamento detalhado dessa distribuição e quais órgãos vão ter um procurador fisicamente lotado em sua sede são atos que ficam para regulamentação posterior”.
A procuradora lembra que o governador Ibaneis Rocha tem prioridade com o tema. “Antes mesmo desta publicação, já foi indicado um procurador para a Secretaria de Educação. Na Saúde, a nomeação de outro procurador está para sair também”, afirma.
