A Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou, em segundo turno, na quinta-feira (15), na última sessão legislativa de 2016, a redação final do Projeto de Lei 1225/2016, de autoria da deputada Celina Leão, que dispõe sobre a instituição do sistema rodoviário do Distrito Federal. “Queremos com esse projeto, que agora é lei, voltar o mapa rodoviário anterior”, justifica a autora do projeto. Com a vias reclassificadas, fica proibido que os motoristas sejam multados por não transitarem com os faróis acesos em rodovias que cortam do DF.
Este também foi o entendimento do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) que usou a justificativa do projeto da parlamentar para cancelar multas por farol desligado no DF em novembro deste ano. O magistrado que concedeu a liminar ressaltou que “o disposto no Anexo I do Código de Trânsito Nacional, que traz as definições de estrada – via rural não pavimentada; Rodovia – via rural pavimentada; e Via Urbana – ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo da sua extensão, para afirmar que não se pode, por mero decreto governamental, mudar conceitos óbvios e lógicos contidos em norma federal”.
Na ocasião o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF fez um questionamento: “como se pôde, em pleno 2016, gastar dinheiro público, dito inexistente, para encher vias urbanas do DF com placas de que são rodovias”.
A deputada explica que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece com clareza a diferença entre vias urbanas e rurais e sua redação lança lucidez inquestionável sobre o enquadramento das rodovias, como sendo rurais. Estas, por sua vez, são as que ligam uma cidade a outra e estão fora do perímetro urbano.
A proposta de Celina Leão visa trazer de volta o mapa rodoviário do DF, da forma que era antes. O mapa rodoviário do DER/DF, edição 2016, indica aproximadamente 1.600 quilômetros de rodovias que, por natureza legal, deveriam ser rurais. “Ocorre que, contrariando os conceitos e disposições do CTB, elas estão, em grande parte, situadas em zonas perimetrais urbanas”, avalia Celina. E completa: “o Distrito Federal é unidade atípica da Federação por não ser dividida em municípios e cujas distâncias entre as regiões administrativas são muito próximas. A configuração de sua malha viária não tem sido, ao longo do tempo, por meio dos decretos regulamentadores, tipificada adequadamente”.
A parlamentar explica ainda que estão em vigor alguns decretos, editados ao arrepio de planejamentos prévios e necessidades reais de alteração e configuração da malha viária, com fortes indícios de desvio de finalidade, vez que há uma significativa extensão desta malha em área urbana, conforme mapeamento constante do Mapa Multimodal do DNIT.
“Percebe-se que os critérios adotados para a definição das rodovias, por meio de Decretos regulamentares, levaram a um conjunto de combinações viárias que não apresentam características suficientes para configurarem rodovias. Além disso, as várias alterações no Sistema Rodoviários do DF, tipificando vias em área urbana como rodovias, sugerem uma ampliação proposital para que o DF perceba repasses da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) – Combustível”, observou Celina na justificativa do seu projeto.
O PL aguarda sanção do governador.
Ascom da deputada Celina Leão
