Publicado Decreto que isenta restaurantes de pagarem por áreas públicas até o fim de 2021

O governador Ibaneis Rocha (MDB) decidiu prorrogar para dezembro de 2021 o prazo de pagamento da taxa de uso de áreas públicas por bares e restaurantes do Distrito Federal. O benefício também inclui traillers, quiosques e similares, desde que estejam com a situação regular junto ao Executivo local. A medida foi publicada no Diário Oficial (DODF) desta quarta-feira (30).

A decisão de Ibaneis atende a uma solicitação da deputada distrital Júlia Lucy (Novo).

Os valores já pagos não poderão ser restituídos. “A finalidade da proposição é mitigar os efeitos econômicos que recaíram sobre os referidos segmentos comerciais, proporcionando maior tempo para o cumprimento das obrigações fiscais que especifica”, escreveu o secretário de Economia, André Clemente, na justificativa do texto.

De acordo com o titular da pasta, a medida não se trata de benefício fiscal “ou medida que implique em aumento de despesa, motivos porque são dispensáveis os estudos do impacto financeiro-orçamentário e econômico exigidos”, frisou.

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