O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai tentar barrar o pagamento de até R$ 7,2 mil em auxílio-transporte aos magistrados do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.  Para isso, o CNJ determinou hoje (21) a instauração um procedimento de providências.

A Assembleia Legislativa do estado aprovou na última quarta-feira (19), uma lei criando o benefício.

O procedimento foi autuado após iniciativa dos conselheiros Henrique Ávila e Maria Tereza Uille Gomes, que encaminharam ofício solicitando “providência imediata” do CNJ.

Eles entendem que o objetivo é “resguardar a moralidade” e barrar a efetiva criação e o pagamento do benefício. Segundo os conselheiros, para haver o pagamento de qualquer verba indenizatória ou remuneratória é preciso autorização prévia do CNJ, conforme prevê a Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

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A lei que criou o benefício ainda não foi sancionada pelo governador do MS, Reinaldo Azambuja, do PSDB.

Nesta semana, em sua última sessão do ano, o CNJ regulamentou um novo auxílio-moradia de até R$ 4,3 mil aos magistrados brasileiros, mas estabeleceu diversos critérios para sua concessão.

Segundo o órgão, apenas 1% dos juízes deve fazer jus ao recebimento do benefício, que, por ordem do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixará de ser pago a todos os magistrados.

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Odir Ribeiro

Odir Ribeiro é jornalista, blogueiro e multimídia que desde 2011 cobre os bastidores da política do DF.
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