Está em trâmite na Câmara Federal um projeto de lei que obriga as companhias de abastecimento de água a deduzir, das contas de consumidores cobrados com base em estimativa de consumo, os dias de interrupção do fornecimento.
Essa proposta alteraria a já existente Lei do Saneamento Básico (11.445/07). A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Veja a íntegra da proposta:
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