A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de alterar as regras de distribuição das “sobras eleitorais” que resultou na perda de mandatos de sete deputados federais eleitos em 2022 é entendida por juristas como uma interferência no funcionamento da Câmara dos Deputados e uma medida que gera insegurança política.
As sobras eleitorais são uma forma de distribuição das vagas que não foram preenchidas diretamente pelos votos válidos. Elas surgem após a aplicação do sistema de cálculo de quociente eleitoral, que define o número de votos necessários para eleger um deputado. Se, depois dessa distribuição, ainda restarem vagas não preenchidas, essas vagas são atribuídas às legendas ou coligações que tenham votos excedentes, ou seja, votos que não foram suficientes para eleger um candidato, mas que podem ser usados para preencher as vagas restantes.
Uma regra das sobras eleitorais aprovada em 2021 pelo Congresso Nacional e que foi aplicada nas eleições de 2022 foi declarada inconstitucional pelo STF no ano passado, e nessa quinta os ministros decidiram que a regra em questão não deveria valer para o pleito de 2022. Com isso, sete deputados serão afetados e terão de ser substituídos.
Para o doutor em direito constitucional Acacio Miranda, a decisão da corte atropela o poder regulamentar do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e muda a dinâmica política do Congresso Nacional. “No momento que nós mudamos no meio do mandato, sete deputados, a gente muda essa dinâmica das forças, a gente muda a dinâmica das comissões, das emendas impositivas. Então, há toda uma confusão criada a partir dessa decisão do Supremo”, disse.
O especialista entende que a ação pode gerar insegurança jurídica. Ele explica que alterações como essa podem interferir na destinação de emendas impositivas (de pagamento obrigatório), por exemplo, visto que um deputado afastado pode ter destinado a verba para determinada área, mas o parlamentar que vai assumir pode decidir trocar como o recurso deve ser aplicado.
Ainda cabe recurso contra a decisão. Os deputados podem discutir, individualmente, na própria corte ou em outras esferas judiciais, aspectos que eventualmente não foram analisados pelos ministros. “Há toda uma confusão nisso. A gente sabe que existem movimentações no Congresso que dependem de quórum, e às vezes esse quórum pode ser posto em risco por causa do Supremo”, disse Miranda.
Para o especialista em direito eleitoral Alberto Rollo, houve demora por parte do STF em tomar uma decisão. Segundo ele, o Supremo deveria ter decidido algo sobre o assunto antes, principalmente por ser um tema delicado, ou aplicar a regra para as próximas eleições.
“Você tem sete deputados hoje que semana que vem não vão estar mais lá. E você tem sete deputados que vão assumir e que deveriam estar trabalhando desde o início do mandato. Eles não participaram das votações, de todas as decisões. Então, isso eu acho que é uma insegurança política”, afirmou Rollo.
O advogado Luiz Magno Bastos Júnior, professor universitário e membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), acredita que o novo entendimento impacta o “arranjo de forças” do parlamento. “Trata-se de mais uma decisão que impacta no arranjo de forças do parlamento e que, inegavelmente, contribuirá para o acirramento das tensões, já elevadas, entre o Poder Judiciário e os órgãos políticos”, defendeu.
Veja os deputados afetados e quem deve substituí-los
Afastados
- Dr. Pupio (MDB-AP);
- Sonize Barbosa (PL-AP);
- Professora Goreth (PDT-AP);
- Silvia Waiãpi (PL-AP);
- Lebrão (União Brasil-RO);
- Lázaro Botelho (PP-TO); e
- Gilvan Máximo (Republicanos-DF).
Substitutos
- André Borbon (PP-AP);
- Aline Gurgel (Republicanos-AP);
- Paulo Lemos (PSOL-AP);
- Professora Marcivania (PCdoB-AP);
- Rafael Fera (Podemos-RO);
- Tiago Dimas (Podemos-TO); e
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
O que dizem os deputados
Os deputados afetados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestaram insatisfação e indignação diante da perda de seus mandatos.
A deputada Professora Goreth afirmou ter recebido a decisão com “indignação” e classificou a medida como uma afronta à democracia e à vontade popular, destacando que foi eleita e empossada dentro das regras estabelecidas. Segundo a parlamentar, é inaceitável que as “regras do jogo” sejam alteradas após a conclusão do processo eleitoral.
Goreth ressaltou ainda que seu mandato é legítimo e fruto de um processo democrático que deve respeitar a vontade popular. A deputada garantiu que seguirá lutando por justiça e representação legítima, prometendo recorrer às últimas instâncias jurídicas para garantir o cumprimento do mandato e a voz dos eleitores do Amapá.
Já a deputada Silvia Waiãpi classificou a decisão do STF como uma “injustiça” e afirmou que os parlamentares da região Norte foram prejudicados com a cassação dos mandatos. Segundo ela, a medida afeta diretamente sua representatividade como mulher, indígena e parlamentar eleita pelo Amapá. Waiãpi argumentou que, desde o início de seu mandato, tem sido alvo de ataques e perseguições políticas e que a discriminação contra representantes da região não deve ser normalizada.
Para a deputada, a decisão reflete uma resistência à presença de uma mulher indígena e de direita na política nacional. Waiãpi afirmou que continuará defendendo a justiça, o respeito às regras democráticas e a representatividade do Norte no cenário político. Ela também reforçou seu compromisso em trabalhar pelo Brasil, especialmente pelo Amapá.
O deputado Lebrão declarou que aguardará a tramitação dos processos para se manifestar em momento oportuno. Já o deputado Lázaro Botelho informou que não fará declarações sobre o caso.
