O empresário Ricardo Siqueira Rodrigues acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para reaver R$ 10 milhões pagos como multa em seu acordo de delação. Sua defesa alega que a cobrança é indevida, pois ele ainda não possui condenação definitiva. O caso segue a linha de decisões favoráveis a outros delatores, como João Santana e Delcídio do Amaral.
A 2ª Turma do STF já suspendeu multas de outros colaboradores, com base na tese de que o pagamento só deve ocorrer após o trânsito em julgado. O ministro Gilmar Mendes tem sido um dos principais defensores dessa interpretação
