Nesta quinta-feira (23) começa a vigorar a Lei de número 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime. A medida foi aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado.
Nesta quinta-feira (23) começa a vigorar a Lei de número 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime. A medida foi aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado.