O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, enviou nesta quarta-feira (23) ao ministro Nunes Marques recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do próprio Marques que suspendeu trecho da Lei da Ficha Limpa.

No recesso de fim de ano do Judiciário, cabe ao presidente julgar questões urgentes que chegarem ao STF. Segundo Fux, como o recurso foi dirigido ao relator, cabe a Nunes Marques avaliar.

A decisão de Nunes Marques foi tomada no último sábado (19), na véspera do início do recesso no Judiciário. Ele suspendeu trecho da Lei da Ficha Limpa que trata do prazo de inelegibilidade do político condenado. O trecho suspenso estabelece que a punição de oito anos seja contada somente depois do cumprimento da pena.

“O novo ministro Nunes Marques, dentro da sua independência, deu uma decisão entendendo que era excessivo aquele prazo de inelegibilidade. E isso, digamos assim, é questão que a própria lei poderia resolver. Agora, ele proferiu liminar [decisão provisória] que é passível de recurso que só ele pode julgar”, declarou em entrevista à TV Justiça.

Segundo Fux, “as pessoas às vezes imaginam que o presidente do STF pode tudo”.

“Pode muito, mas não pode tudo. E ele pode muito só no momento em que está sozinho, como agora, que estou no recesso. Então, nesse particular, eu não poderia cassar decisão dele porque tem recurso que entrou, e o recurso é dirigido ao relator”, afirmou o presidente do STF.

Ao suspender o trecho da lei, Nunes Marques argumentou que a punição poderia ser desproporcional e infinita, “por prazo indeterminado os efeitos do dispositivo impugnado, em desprestígio ao princípio da proporcionalidade”.

Nunes Marques disse que os efeitos do trecho que ele suspendeu só atingem candidatos das últimas eleições.

Recurso da PGR

A Procuradoria-Geral da República recorreu da decisão de Nunes Marques. O recurso, assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, apresenta cinco “obstáculos jurídicos” contrários à medida que reduz o tempo de inelegibilidade de políticos condenados.

Entre esses obstáculos, a PGR destaca que Nunes Marques não poderia ter suspendido o trecho porque mudanças em regras eleitorais só podem valer se forem estabelecidas ao menos um ano antes do pleito, de acordo com a regra constitucional da anualidade eleitoral.

Além do recurso da PGR, a decisão de Nunes Marques foi questionada pelo partido Cidadania em uma suspensão de liminar, tipo de processo de competência do presidente do tribunal.

No Supremo, há expectativa de que Nunes Marques possa rever a decisão que tomou antes mesmo do fim do recesso, em 31 de janeiro.

Balanço do ano

Ao realizar o balanço do ano, Fux voltou a defender que questões políticas sejam decididas na arena política e que o protagonismo conferido ao STF para decidir muitas dessas questões acabou sendo nocivo para o tribunal.

O presidente do STF contestou indiretamente as críticas à decisão do STF que, por 6 votos a 5, rejeitou a possibilidade de reeleição para os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Ele sugeriu que o tema deveria ser resolvido pelo Parlamento por uma proposta de mudança na Constituição. “Isso era para ser resolvido na emenda constitucional. Se as pessoas tinham desejo que as pessoas que estão lá fossem eleitas, emenda constitucional”, afirmou.

Fux disse não acreditar em retrocesso no combate à corrupção e elogiou a Operação Lava Jato.

“Tenho a impressão de que corruptores e corruptos nunca tiveram na mente o fato de que não é só a maximização da renda deles através da corrupção. A corrupção rouba e rouba saúde, saneamento, hospitais, rouba alimentos, porque esses desvios são absolutamente inaceitáveis, e o Supremo deu um belo exemplo do mensalão, está dando um belo exemplo no petrolão [Lava Jato. Não podemos ter retrocessos nesse particular”, declarou.

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Simone Leite

Simone Leite atuou como repórter, produtora de TV, assessora de imprensa e editora de notícias. Há dez anos, atua diretamente na política, área que se diz apaixonada!