A Câmara pode votar, nesta semana, o projeto que altera o marco legal do Saneamento Básico (PL nº 3.261/19).
O ponto principal do projeto é estabelecer prazo para licitação obrigatória dos serviços de saneamento, pelos quais empresas privadas e estatais competirão. Hoje, os prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria diretamente com as estatais.
As estatais poderão renovar o termo, mas novos contratos de programa serão proibidos após a publicação da lei. Alguns governadores ainda discutem mudanças no texto.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estima que o texto já conta com o apoio de 280 deputados. Para ele, o acordo que está sendo construído poderá elevar esse número para 350. Aprovado pela Câmara, o projeto segue para o Senado.
