O que ainda pode mudar na reforma administrativa

As mudanças feitas na reforma administrativa pelo relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), aumentaram a aceitação da PEC 32/20, que deve ser votada pela Comissão Especial agora em setembro, inclusive entre deputados da oposição. Contudo, ainda há alguns pontos de tensão em que grupos políticos tentam emplacar modificações:

Privatização do serviço público

Os deputados pedem a retirada do artigo que permite que o poder público firme acordos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares. Para a oposição, na prática, o dispositivo autoriza a privatização do serviço público, com exceção daquelas atividades exclusivas de Estado.

Proteção de professores

Um grupo de deputados também atua no sentido de incluir os professores na lista de “carreiras exclusivas de Estado”. Essas carreiras não poderão ter contratação por tempo determinado (contratos temporários), não poderão ser alvo de redução da jornada de trabalho e também não poderão ser concedidas à iniciativa privada. Por outro lado, para o relator, impedir a contratação temporária de professores poderia dificultar a gestão da educação por prefeitos e governadores, já que muitos professores de escolas públicas hoje trabalham com base em contratos temporários.

O relatório define que as carreiras exclusivas  de Estado são aquelas ligadas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle.

Extinção de cargos

O relatório também cria a possibilidade do governo extinguir os cargos obsoletos, com o pagamento de indenização aos servidores. Para alguns deputados, esse ponto afeta também os servidores atuais, o que seria uma quebra do acordo firmado para aprovar a PEC.

Inclusão do Judiciário

Inclusão de juízes e procuradores. Há pressão para que todos os novos servidores, sem exceção de carreiras, sejam atingidos pelo corte de privilégios, A PEC acaba, por exemplo, com as férias superiores a 30 dias, adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio, licença-assiduidade, aposentadoria compulsória como punição, adicional ou indenização por substituição, ou promoção por tempo de serviço.

Cargos Comissionados

O deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG) vai pedir a inclusão de diretrizes para preenchimento de cargos comissionados. Entre elas, a realização de pré-seleção e a criação de mecanismos de transparência ativa dos requisitos do cargo e currículo dos ocupantes.