Desde 13 de setembro de 2019, quando apresentei à Câmara dos Deputados o projeto da PEC 135 (íntegra – 328 KB), tenho defendido o voto impresso auditável no Congresso Nacional.
Foram dois anos de muito estudo e trabalho técnico para chegar a um resultado que posso sintetizar aqui: o texto estabelece que o voto da urna eletrônica seja reconfirmado pelo eleitor em uma versão impressa para eventual conferência. Ele consegue ver, mas não pode tocar ou levar o papelzinho para casa.
De pronto, já dá para perceber que isso nada tem a ver com o fim das urnas eletrônicas ou a volta da cédula de papel. A urna eletrônica é uma grande conquista dos brasileiros. E ela continuará existindo e sendo utilizada, mas precisa de atualizações. O projeto da PEC 135 servirá para liberar os eleitores brasileiros da dúvida, da desconfiança e da angústia causadas pela falta de modernização do sistema. Trazer o voto impresso auditável para a discussão não é, de maneira nenhuma, ressuscitar o voto de papel: é fortalecer a nossa urna eletrônica.
Justamente para compartilhar este pensamento que cito o guia norte-americano Voluntary Voting System Guidelines (VVSG), cujos especialistas dizem que os sistemas de votação precisam ser independentes do software para estarem em conformidade com as normas internacionais. É um complemento, não uma substituição.
Em dezembro de 2019, quando a PEC 135 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara com 33 dos 38 votos disponíveis, havia um cálculo médio de qual seria o impacto financeiro do projeto, pois no ano anterior havia o planejamento de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) colocasse impressoras nas urnas ao custo de R$ 250 milhões. O valor atualizado gira em torno dos R$ 400 milhões. Existe preço para a democracia? Sei, e é necessário saber, o quanto ela vale, não quanto custa.
Projetos similares ao da PEC 135 existem desde 1995. O Congresso e o povo querem mudança, transparência. O sistema eleitoral brasileiro permite que o Fundo Eleitoral utilize R$ 3 bilhões do Tesouro Nacional, em anos de eleição, para bancar as campanhas e estimular a pluralidade partidária. E como controlar as candidaturas e os votos sem buscar maiores meios de acesso à informação?
É para dar essa segurança que tenho lutado, junto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que cumpriu seu compromisso ao autorizar a instalação da Comissão Especial do Voto Impresso Auditável, hoje em pleno funcionamento, sob o olhar atento dos deputados Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), que ocupa a presidência do colegiado, e Filipe Barros (PSL-PR), o relator.
Nossa expectativa é de que até setembro o projeto seja aprovado junto aos congressistas que, como nós, também querem atingir o nível máximo de excelência e transparência na apuração dos votos. Não apenas para quem venceu, não apenas para quem perdeu, mas, principalmente, para quem votou e quer se ver representado, de maneira eficaz e segura, daqui pra frente.
