O Projeto de Lei Complementar para atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo do DF (Luos), legislação que trata das regras para ocupação de unidades imobiliárias na área urbana de Brasília e Regiões Administrativas, está previsto para ser votado até o final deste mês, na Câmara Legislativa (CLDF). Parlamentares e setores diversos da sociedade e entidades sociais atuam pela ampliação do debate sobre o tema.
A revisão das mais de 70 emendas apresentadas à proposta em tramitação, inclusive, vem sendo pedida por alguns distritais desde agosto passado. Uma enrolação só. Para alguns parlamentares, a demora para a votação da matéria se dá por conta da tentativa de realizar várias reuniões para sanar ao máximo os pontos tidos como polêmicos. Caso isso ocorra, conseguirão levar a matéria para votação no plenário sem problema.
Atualmente, a matéria tramita na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e depois seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça. Já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Fundiários da Casa. O grande problema é que o texto foi encaminhado com um pedido para apreciação com celeridade, em março passado. Executivo e setores produtivos estão muito incomodados com a demora.
Uma das mudanças sugeridas pelo projeto é a atualização de mapas de acordo com novos limites das RAs e a incorporação de 31 lotes fundiários registrados em cartórios que não faziam parte da legislação, como Vicente Pires e condomínios no Jardim Botânico e em Planaltina.
O texto também flexibiliza a legislação atual e propõe autorização para estabelecimentos de uso comercial, prestação de serviços, institucional e industrial em bairros residenciais das RAs. Conforme argumento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o objetivo é beneficiar profissionais liberais de categorias específicas, como arquitetos, engenheiros e advogados, mas é grande o número de moradores de várias áreas contrários a essa norma. Tanto é que a proposição foi derrubada. Resta saber se alguma emenda ao longo da sua tramitação não recolocará esta regra de volta ao projeto.
Outro item que tem provocado queixas diz respeito ao chamado fim do controle de vizinhança — medida que permitia participação popular no planejamento da construção de empreendimentos em área pública. A Comissão de Assuntos Fundiários também aprovou uma emenda que rejeita esse ponto da proposta. Além disso, representantes de entidades comunitárias do Lago Norte, Setor Habitacional Norte, Península do Lago Norte, Lago Sul e Park Way têm feito mobilizações diversas para evitar mudanças de regras nessas áreas. Dentre os pontos do projeto com os quais eles não concordam estão a possibilidade de áreas residenciais serem transformadas em áreas comerciais, a mudança de caracterização do Parque das Garças, localizado na Península do Lago Norte, de parque ecológico para área especial e a criação da setorização “área remanescente rural” para áreas urbanas irregulares com características rurais localizadas nessas regiões administrativas
